Pró-vida Anápolis

follow facebook

Quarta, 05 Junho 2002 18:48

A íntegra da sessão em que o Senado aprovou o PDS 1/2002

SENADO FEDERAL
 SESSÃO DELIBERATIVA DE 05/06/2002


Notas Taquigráficas

O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti) - Passa-se à

ORDEM DO DIA
Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1º Secretário em
exercício, Senador... 
É lido o seguinte 

REQUERIMENTO Nº 331, DE 2002
(Requer inversão da Ordem do Dia. Senadora
Emilia Fernandes.)
O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti) - Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, queiram permanecer sentados.
(Pausa.)
Aprovado. 
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti) - Item 5: 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2002
(Inversão de pauta, nos termos do Requerimento nº 331, de 2002, lido e
aprovado nesta oportunidade.)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2002
(nº 1.357/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo
Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de
março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, tendo
Parecer favorável, sob nº 277, de 2002, da Comissão de Relações Exteriores e
Defesa Nacional, Relatora: Senadora Emilia Fernandes.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25 de
abril passado, quando teve sua discussão adiada para a presente data.

Em discussão o projeto. (Pausa.)
A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para
discutir. 
O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti) - Concedo a palavra à Senadora
Emilia Fernandes, para discutir a matéria.
A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está em votação o projeto
de decreto legislativo que trata do Protocolo Facultativo à Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, matéria da
qual fui Relatora na Comissão de Relações Exteriores, que aprovou meu
parecer, por unanimidade, remetendo-o ao plenário. O projeto estava em pauta
no último dia 25 de abril.
Como é do conhecido dos ilustres Pares, horas antes da votação da matéria a
Casa recebeu um documento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil,
CNBB, tecendo algumas críticas ao Protocolo e solicitando que o projeto
fosse rejeitado. Na oportunidade, foi apresentado requerimento de adiamento
de votação e foi o que consideramos importante, porque se poderia trabalhar
no esclarecimento do conteúdo e significado da matéria.
Assim, dentro do espírito democrático que nos move, do dia 25 de abril até
hoje realizamos uma plenária, para a qual convidamos representantes do
Movimento de Mulheres, do Poder Executivo, da sociedade civil e da Igreja -
a própria CNBB. 
Convidamos o Ministro Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares, Diretor-Geral
do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das
Relações Exteriores; a Drª Solange Bentes Jurema, Secretária Nacional dos
Direitos da Mulher; D. Aloysio José Leal Penna, Arcebispo de Botucatu e
responsável pela Pastoral da Família, que veio autorizado e representando a
CNBB; a Drª Silvia Pimentel, Coordenadora Nacional do Comitê
Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher
(CLADEM/Brasil), e a Drª Flávia Piovesan, Procuradora do Estado de São Paulo
e professora de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo (PUC/SP). 
A todos os participantes, os quais apresentaram belíssimos painéis - a sala
estava lotada -, queremos registrar, de público, o nosso agradecimento por
haverem atendido ao nosso pedido, sem nenhuma exigência para a Casa.
Agradecemos, especialmente, o trabalho das bravas e atuantes companheiras da
Agende - Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento -, entidade que trata
das questões de gênero e que nos auxiliou sobremaneira na organização do
evento e na orientação técnica da matéria.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na reunião, todos os palestrantes
foram unânimes em classificar este Protocolo Facultativo como um importante
instrumento jurídico, que visa proteger os direitos humanos das mulheres e
garantir-lhes o acesso à Justiça internacional, de forma mais direta e
eficaz, quando o sistema nacional se mostrar falho ou omisso.
Necessário ressaltar o entendimento unânime de que se trata de um
instrumento procedimental, que não cria nenhum direito novo substantivo para
as mulheres, mas fortalece a Convenção, que já faz parte do ordenamento
jurídico brasileiro desde 1984. 
As preocupações manifestadas atribuímos à falta de informação ou
desconhecimento do Protocolo. Dessa forma, é justo que se registrem nos
Anais da Casa os esclarecimentos apresentados pelos palestrantes durante a
reunião, para que não paire nenhuma dúvida.
A Drª Silvia Pimentel, Coordenadora da Cladem/Brasil, ressaltou que:

A Convenção fortalece o conceito de
indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos ao estabelecer, em
um só instrumento, os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e
culturais, como também os direitos coletivos de setores de mulheres e o
direito ao desenvolvimento.

Lembrou ainda que o Protocolo Facultativo à Cedaw

...proporciona a pessoas ou grupos vítimas
de uma violação pelo Estado-Parte, de qualquer direito enunciado na
Convenção, apresentar petições ao Comitê. Cabe a ele, por sua vez,
manifestar-se na forma de opiniões e recomendações.

A Drª Solange Bentes, Secretária Nacional dos Direitos da Mulher,
representando o Poder Executivo na reunião aqui realizada, afirmou: 

A Cedaw estrutura-se sobre os princípios da
igualdade, da não-discriminação e da obrigação do Estado. 

E destacou que este Protocolo Facultativo pode beneficiar as mulheres de
várias formas: 

* Catalisando mudanças nas leis e
práticas nacionais; 
* Aprimorando o entendimento dos
direitos e das obrigações previstos na Convenção, por meio de sua
interpretação mais detalhada; 
* Criando a consciência pública sobre
padrões de direitos humanos que proíbem a discriminação contra as mulheres; 
* Construindo a consciência entre as
mulheres de seus direitos enquanto reivindicadoras.

Solange Bentes destacou ainda que:

A despeito das inegáveis conquistas obtidas
na Cedaw, ainda persistem, de forma acentuada, práticas discriminatórias e
abusivas com relação aos direitos das mulheres, que se encontram
disseminadas em várias culturas e sociedades.

Nesse sentido, resgato aqui o que foi tema inclusive de discussão nesta
manhã: o tráfico de meninas para exploração sexual, conforme estamparam,
recentemente, os meios de comunicação no Brasil.
Por sua vez, o Ministro Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares, que
representava o Ministério das Relações Exteriores, afirmou que o Comitê da
Cedaw é formado por 23 peritos "de elevado nível moral e competência no
campo de atuação coberto pela Convenção", indicados pelos Estados-Membros
por quatro anos. Em suas análises, levam em conta as diferentes formas de
cultura, civilização e sistemas legais existentes em cada país que aderir ao
Protocolo. 
Acrescentou ainda:

Como representante do Executivo, manifesto
minha expectativa de que este evento, ao diluir por completo dúvidas
remanescentes quanto à oportunidade e conveniência da ratificação do
Protocolo Facultativo, leve a pronta aprovação pelo Senado desta matéria. 

Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero destacar a
manifestação qualificada da CNBB, por meio da fala e do documento escrito
que foi entregue por ocasião da reunião, por intermédio de D. Aloysio Penna,
que declarou:

Eu queria reconhecer, mais uma vez, que essa
carta foi uma falha nossa [ele se referia à carta enviada ao Senado e que
inclusive resultou no adiamento da votação do Protocolo]. Ela não representa
a posição da Presidência da CNBB. A posição está neste documento [que ele
entregou e peço que seja incluído nos Anais da Casa] que foi feito com
consulta ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Secretário e também a
assessores, juristas e estudiosos de bioética. Quero também me desculpar
perante V. Exª [referindo-se a mim, que presidia os trabalhos naquele dia]
por não termos introduzido esse debate já no tempo da Câmara dos Deputados,
tendo ficado só para esta ocasião. Não foi nada premeditado, mas temos que
reconhecer que foi nesta ocasião que nos advertimos da seriedade do
problema, que deveríamos dar também nossa participação. 

No documento apresentado por D. Aloysio, a CNBB afirma:

Acreditamos que a Cedaw, aprovada por quase
todos os países, luta em favor da causa da mulher, infelizmente ainda tão
marginalizada no Brasil e no mundo.

E declara ainda:

Esperamos que esta cultura esteja
desaparecendo. Devemos lutar por uma nova cultura, que não exclua nem as
mulheres, nem os negros, nem os idosos, nem os nascituros.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por tudo o que aqui foi exposto e
pela forma clara como a CNBB se manifestou, publicamente, peço que as notas
taquigráficas de toda a reunião, com a participação dos palestrantes e dos
Parlamentares que ali se manifestaram, sejam também transcritas nos Anais
desta Casa, como complementação do meu pronunciamento.
Acredito que a reunião realizada no Senado Federal encerrou a etapa de
dúvidas existentes em torno da matéria, dando oportunidade a um consenso
fundamental à sua aprovação, e que a posição da CNBB deixou claro que a
entidade desautorizou qualquer outro documento que porventura esteja sendo
divulgado. Que todo documento, a não ser este que foi entregue pela CNBB,
corresponde a posições particulares e não da totalidade da Confederação
Nacional dos Bispos do Brasil. 
Concluo dizendo que aprovar o Protocolo de Eliminação da Discriminação
Contra a Mulher no mês em que festejamos os 70 anos do voto feminino no
Brasil, pouco depois de termos aprovado a Declaração Facultativa do Comitê
Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial - logo em seguida,
no Item 6 da pauta de hoje, apreciaremos outro protocolo semelhante, que
aprova o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - é, sem dúvida,
manter a coerência desta Casa.
Sr. Presidente, citarei ainda as palavras da Drª Flávia Piovesan,
Procuradora do Estado de São Paulo e Professora da PUC, que esteve nesta
Casa e afirmou que "os direitos humanos das mulheres e das meninas são parte
inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais".
Lembrou ainda que "a ótica dos direitos humanos coincide com a ótica da
inclusão" e que "testemunhamos hoje um movimento pela internacionalização
dos direitos humanos".
A Procuradora do Estado de São Paulo bem observou que:

Este Protocolo, nesta dimensão, é um
especial avanço, porque faz ecoar a voz do Movimento Internacional de
Mulheres ao insistir que não há direitos humanos sem a observância dos
direitos humanos das mulheres e sem que elas tenham condições de exigir que
eles sejam implementados; o Protocolo virá como uma garantia adicional a
esses direitos, ou seja, ter direitos implementados, respeitados e
observados.

Por isso, Sr. Presidente, entendo que esta Casa está apta a aprovar esse
acordo internacional assinado pelo Governo brasileiro, aprovado pela Câmara
dos Deputados e que se encontra em última fase nesta Casa.
Sr. Presidente, essas são as minhas considerações iniciais.

O SR. ÁLVARO DIAS (PDT - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Álvaro Dias.
O SR. ÁLVARO DIAS (PDT - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente louvo a dedicação da
Senadora Emilia Fernandes, uma Senadora devotada, competente e trabalhadora,
que procura ouvir muito antes de oferecer seu parecer. S. Exª deu essa
demonstração com o relato que traz ao Senado Federal.
Eu, que conheço esse perfil democrático da Senadora, trago mais um
documento, para estabelecer o contraditório, e também para registro nos
Anais da Casa. Esse documento nos foi trazido por Dom Manoel Pestana Filho,
Bispo Diocesano de Anápolis, Goiás, que se encontra presente.
Sem fazer comentários, apenas lerei esse documento, para avaliação dos Srs.
Senadores.


Bispo Diocesano de Anápolis, Goiás,
empenhado, desde o início do Sacerdócio, em movimentos familiares, pela
convicção de que a família é o grande campo de batalha onde se decide a
dignidade do homem, seus direitos e deveres, e o futuro da nação, que há de
ser a família das famílias ou não será, venho, em meu nome e no nome dos
meus diocesanos, sacerdotes, religiosos e leigos, pedir-lhes que, dia 5,
rejeite o Protocolo Facultativo ao CEDAW (PDS 1/2002), claro atentado à
nossa sabedoria e a todos os valores da nossa cultura.
Há momentos em que se jogam o destino de
gerações e o futuro da pátria. Se, como disse Harry Truman, "uma nação
dificilmente sobe acima do nível moral de suas famílias", a decisão de V.
Exªs, defendendo os valores cristãos da família e da vida, representará,
para todos nós, uma contribuição inestimável na luta contra a cultura da
morte, que nos ameaça até os alicerces.
A manifestação inequívoca de 70 Prelados
católicos brasileiros, que subscreveram o pedido inicial, mantém-se de pé,
não obstante a incompreensão de algumas vozes. Doutro lado, os argumentos da
confrontadora, retransmitidos pela TV Senado, só fizeram confirmar os
temores dos que se opunham à aprovação. Justifica-se, pois, amplamente, a
negativa dos Estados Unidos em subscrevê-lo, bem como a resistência, no
mesmo sentido, dos Episcopados argentino e chileno e de associações
internacionais de médicos e juristas católicos.
Apelo à consciência cristã e ao amor à
pátria de V. Exª, para que recuse o Protocolo Facultativo, que, sob a capa
de direitos da mulher, consagra verdadeiras ameaças à soberania nacional, à
vida e à família. 
Respeitosamente,
Dom Manoel Pestana Filho
Bispo de Anápolis/GO.

Sr. Presidente, fiz a leitura em respeito a Dom Manoel, que se encontra
presente, acompanhado de outros sacerdotes, já que o Senado Federal tem que
ecoar as aspirações, por mais diversas que sejam, oriundas de onde vierem.
Por isso, com todo o respeito à Senadora Emilia Fernandes, fiz a leitura
para que conste dos Anais do Senado Federal essa posição que se diferencia
daquela apresentada por S. Exª.
A Srª Emilia Fernandes (Bloco/PT - RS) - Permite-me V. Exª um aparte,
Senador Álvaro Dias? 
O SR. ÁLVARO DIAS (PDT - PR) - Com prazer, ouço o aparte de V. Exª.
A Srª Emilia Fernandes (Bloco/PT - RS) - Senador Álvaro Dias, as pessoas que
V. Exª cita, inclusive o Bispo de Anápolis e o padre que está presente -
peço desculpas por não recordar seu nome -, fizeram parte daquela reunião e
são testemunhas de que respeitamos sua posição. Não pensamos que a Igreja ou
a sociedade pensem cem por cento igual. O que estou deixando claro - há aqui
as notas taquigráficas - é que se trata de uma posição particular de um
setor da Igreja. Agora, a posição oficial da CNBB está no documento
entregue. Segundo as palavras textuais do Bispo Aluysio Penna, que estava
aqui representando, por meio de ofício que me foi enviado, o Bispo Dom
Raimundo Damasceno Assis, Secretário-Geral da CNBB, estava desautorizado
qualquer outro documento. Ou seja, nenhum outro documento corresponde às
posições oficiais da CNBB, mas a posições particulares. Respeitamos os
pensamentos contrários, mas Dom Aluysio Penna declara que consultou o
Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, assessorias jurídicas,
assessorias religiosas e que a posição era favorável. Ele afirmou:

Eu gostaria de deixar claras aqui as
palavras daquela que foi mais incisiva - trata-se de uma das palestrantes -
e que encarou mais diretamente a carta da CNBB, a Srª Sílvia, ao resumir:
'Os católicos e outros religiosos têm o direito de construir suas
identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte da
sociedade'. Estou inteiramente de acordo, mas não tenho o direito de
pretender hegemonizar a cultura de um Estado laico. Professei, aqui,
claramente, que estamos num Estado pluralista laico, onde a Igreja está
separada do Estado desde a República e que devemos e temos a obrigação de
defender aquilo que achamos que corresponde ao Evangelho.

São palavras do Bispo:

Eu queria reconhecer, mais uma vez, que esta
carta foi uma falha nossa. Ela não representa a posição da Presidência da
CNBB. A posição está neste documento (...)

Penso, então, que podemos considerá-lo um documento oficial, que pode ser
usado por quem foi feito, sob consulta à Presidência, à Vice-Presidência,
aos assessores, como já registrei. Para que não fiquem dúvidas, apesar do
meu respeito às visões diferentes existentes dentro da Igreja, afirmo que a
CNBB não tem nenhuma dúvida em relação ao protocolo que o Brasil está
assinando junto à ONU. Para V. Exª ter uma idéia, no momento, 74 países já
assinaram o Protocolo Facultativo, e 40 já o ratificaram. Portanto, é uma
coisa que está sendo trabalhada e administrada no mundo todo. Muito
obrigada.
O SR. ÁLVARO DIAS (PDT - PR) - Mais uma vez, louvo a responsabilidade da
Senadora Emília Fernandes em todos os momentos em que atua no Senado Federal
e o cuidado com que aprofunda os estudos em relação aos temas que lhe são
submetidos para análise.
Cumprimos o nosso dever de oferecer espaço ao contraditório, trazendo uma
opinião divergente que também merece o profundo respeito desta Casa. Apenas
enfatizo que Dom Manuel Pestana Filho não falou em nome da CNBB; seu
objetivo foi apresentar a posição de quem - como diz - está empenhado em
movimentos familiares desde o início do seu sacerdócio. Portanto, não
poderíamos deixar de lhe prestar essa homenagem nesta sessão e, sobretudo,
cumprimentá-lo pelo empenho com que se dedicou a esse tema, procurando
colocar sua versão e posicionamento a respeito dele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Continua em discussão.
O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra para
discutir.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Mauro Miranda.
O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a polêmica se estabelece nesta Casa
quando se discute a aprovação do texto do Protocolo Facultativo à Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
O Senado Federal tem dado testemunho a favor do fortalecimento da mulher na
sociedade e, conseqüentemente, do fortalecimento da família. Poucos dias
atrás, votou o Projeto de Lei nº 10.455, que já foi sancionado pelo
Presidente da República em 13 de maio, data em que, coincidentemente,
comemorou-se o Dia dos Direitos Humanos. O projeto não recebeu o destaque
merecido, apesar da votação unânime contra a discriminação da mulher,
especialmente aquela que é agredida dentro do lar, e a favor do
fortalecimento do seu papel na sociedade.
Hoje, nessa mesma linha, percebemos o parecer favorável da Senadora Emilia
Fernandes, Senadora séria, conseqüente, que está discutindo, na sua
profundidade, esse protocolo. O Senador Álvaro Dias fez muito bem - fico
orgulhoso disso, Senador - em ter trazido, para que fizesse parte dos
registros da Casa, o documento enviado por Dom Manoel Pestana Filho, no qual
demonstra sua preocupação com a assinatura desse protocolo e cita que os
Estados Unidos, o Chile e a Argentina não aderiram a ele.
No entanto, Srªs e Srs. Senadores, a carta apresentada por Dom Manoel
Pestana Filho foi muito reforçada - daí a importância de lhe dar uma atenção
especial - por 71 prelados no Brasil inteiro, que também estão de acordo com
os seus termos. Faço questão, Sr. Presidente, de ler o nome dos Bispos que
assinaram esse apoiamento à iniciativa de Dom Manoel Pestana Filho, porque é
muito importante que os Senadores possam avaliar, com mais profundidade, o
parecer de cada Bispo das dioceses de seu Estado. São eles: Dom Alberto
Taveira Corrêa, Arcebispo de Palmas - chamo a atenção dos Senadores de
Tocantins; Dom Antônio Lino da Silva Dinis, Bispo de Itumbiara; Dom Frei
Agostinho Stefan Januszewicz, Bispo de Luziânia; Dom Eugène Lambert Adrian
Rixen, Bispo de Goiás; Dom Frei João José Burke, Bispo de Miracema do
Tocantins; Dom Geraldo Vieira Gusmão, Bispo de Porto Nacional; Dom Guilherme
Antônio Werlang, Bispo de Ipameri; Dom Heriberto Hermes, Bispo Prelado de
Cristalândia; Dom José Carlos de Oliveira, Bispo de Rubiataba-Morzalândia;
Dom Manoel Pestana Filho, Bispo de Anápolis; Dom Miguel Ângelo Freitas
Ribeiro, Bispo de Tocantinópolis; Dom Pedro Casaldáglia, Bispo Prelado de
São Félix do Araguaia, considerado e admitido pelas posições avançadas em
favor dos direitos sociais brasileiros; Dom Washington Cruz, Arcebispo de
Goiânia; mais um ilegível; Dom Rafael Llano Cifuentes, Bispo Auxiliar de São
Sebastião do Rio de Janeiro; Dom Frei Hugo Maria Van Steekelenburg, Bispo de
Almenara - MG; Dom Waldemar Chaves de Araújo, Bispo de São João Del Rei; Dom
Apparecido José Dias, Bispo de Roraima; Dom Gutemberg Freire Régis, Bispo
Prelado de Coari, Amazonas; Dom Luiz Soares Vieira, Arcebispo de Manaus; Dom
Mário Pasqualotto, Bispo Auxiliar de Manaus; Dom Walter Ivan de Azevedo,
Bispo de São Gabriel da Cachoeira - AM; Dom Frei José Afonso Ribeiro, Bispo
Prelado de Borba - AM; Dom Carlos Verzeletti, Bispo Auxiliar de Belém do
Pará; Dom Flávio Giovenale, Bispo de Abaetetuba - PA, e Dom Frei Capistrano
Francisco Heim, Bispo Prelado de Itaituba - PA.
Sr. Presidente, dessa forma, o documento apresentado pelo nosso querido
Bispo de Anápolis, Dom Manoel Pestana Filho, vem respaldado não só com a sua
assinatura. Trata-se de documento muito forte pedindo atenção especial para
esse protocolo, o que nos deixa nessa dúvida, na busca por mais informações.
O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Mauro Miranda, permite-me um aparte?
O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO) - Com todo prazer, Senador Romeu Tuma.
O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Mauro Miranda, V. Exª e o Senador
Álvaro Dias receberam documentos que também recebi e que tinha intenção de
ler aqui. Endosso que recebi os documentos a que V. Exª se refere, inclusive
um com a assinatura de Dom Cláudio Humes, Bispo Auxiliar de São Paulo.
Conheço-o desde a greve do ABC, quando era Bispo de São Bernardo. Trata-se
de clérigos sérios, que fizeram toda a sua carreira junto às reivindicações
populares, participando de eventos fortes, devendo ser considerada e
analisada sua solicitação nesta votação.
O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO) - Obrigado, Senador Romeu Tuma.
Quero dizer também a esta Casa que os demais Senadores por Goiás, Iris
Rezende e Maguito Vilela, que não estão presentes, vêm também endossar a
tese que estamos colocando, de se discutir com mais profundidade um
documento de vital importância, já que diz respeito à qualidade de vida das
famílias no mundo todo.
Temos um carinho especial pelo tema referente à valorização da mulher, hoje
ainda tão discriminada, que conta com nosso total apoio. Como disse, votamos
recentemente projeto de lei da uma Deputada goiana contra a violência
doméstica. O projeto teve o apoiamento desta Casa inteira, buscando dar mais
celeridade aos processos que envolvem a violência contra a mulher.
O Sr. Nabor Júnior (PMDB - AC) - Senador Mauro Miranda, permite-me um
aparte?
O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO) - Perfeitamente, Senador Nabor Júnior.
O Sr. Nabor Júnior (PMDB - AC) - Senador Mauro Miranda, V. Exª acabou de
proceder à leitura de um documento, assinado por bispos de vários Estados do
País. Nele constam os fundamentos pelos quais aqueles religiosos são
contrários à aprovação desse protocolo? Qual é o motivo principal da sua
objeção à aprovação do projeto? Estamos em dúvida e até mesmo confusos, uma
vez que a Senadora Emilia Fernandes acabou de ler um outro documento da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, favorável à aprovação da matéria.
Certamente, quem emite a palavra oficial da Igreja é a CNBB, que, segundo o
documento lido pela Nobre Senadora do Rio Grande do Sul, não condena o
protocolo. Alguns bispos, no entanto, são contra. Gostaria de indagar a V.
Exª. as razões desse posicionamento.
O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO) - Senador Nabor Júnior, diante da
discordância de 71 prelados a esse protocolo, esta Casa deve, no mínimo,
portar-se com certa desconfiança. Esse protocolo é impreciso com relação a
determinadas práticas, especialmente com relação ao aborto. Se existe essa
imprecisão, provavelmente a redação não ficou clara. Daí a importância de
nós, Senadores, avaliarmos essa reação, produzida por pessoas da maior
respeitabilidade possível. Afinal de contas, 71 bispos brasileiros discordam
desse parecer.
Estamos no momento da discussão. Se a CNBB confere unidade, e há um
porta-voz oficial desse grupo, é claro que temos de analisar essas
ponderações no momento de votação do protocolo. No mínimo, se possível,
devemos adiá-la, Sr. Presidente, ou reexaminar o tema, convocando as
lideranças da CNBB para uma pressão junto à Presidência da República para
rediscutir o projeto no Poder Executivo.
Solicito a atenção de todos os Srs. Senadores para esse conflito de pontos
de vista, favoráveis ou contrários, em relação a esse protocolo, que tem
como objetivo a valorização da mulher, mas que preocupa seriamente grande
parte da Igreja Católica, que sempre lutou com veemência em favor da
família.
Sr. Presidente, são essas as minhas colocações no momento. Apelo à Casa
para, se houver possibilidade de rediscutir esse processo, que assim
proceda, pois seria interessante para todos nós.
O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PTB - TO) - Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra à V. Exª.
O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PTB - TO. Para discutir. Sem revisão do orador) -
Recentemente, Sr. Presidente, prestamos homenagem ao Jubileu de Ouro da
CNBB, e V. Exª e outros membros desta Casa devem ter prestado atenção quando
eu disse que sempre procurei atender aos apelos da Igreja Católica,
sobretudo da CNBB.
Sr. Presidente, existe um apelo veemente de parte importante do prelado
brasileiro. Assim sendo, formularei requerimento à Mesa para adiamento da
discussão e votação dessa matéria.
Penso que deveríamos ter uma posição definitiva e oficial da CNBB. Embora se
trate de um acordo internacional, é bem provável que muitos dos Srs.
Senadores não se tenham detido na apreciação da matéria, até porque sabemos
que outros países não foram signatários do referido protocolo.
Portanto, Sr. Presidente, trata-se de um veemente apelo, que merece o
respeito e a atenção desta Casa. Nesse sentido, quero fazer um requerimento
para adiamento da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A Mesa vai aguardar o requerimento escrito
de V. Exª. É preciso oficializar o pedido e justificá-lo.
A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra para
discutir.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Exª não quer aproveitar, por ocasião do
requerimento?
A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT - AL) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Então, tem V. Exª a palavra para discutir,
até porque requerimento é o autor quem discute.
V. Exª tem a palavra, por gentileza.
A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Para discutir. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já tivemos a oportunidade de fazer
esse debate na Casa em outro momento.
Primeiro, é importante que todos os Srs. Senadores saibam exatamente o que
aqui está sendo discutido. O Presidente da República encaminhou a esta Casa
um texto intitulado "Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de
todas as Formas de Discriminação contra a Mulher". Esse texto já foi
assinado pelo Governo brasileiro em 13 de março de 2001, na sede das Nações
Unidas, em Nova Iorque.
Então, já foi assinado o protocolo e encaminhado ao Congresso Nacional para
que possamos discuti-lo.
Sr. Presidente, o acirramento de ânimos em uma recente discussão no plenário
talvez tenha agigantado o debate, envolvendo mentes e corações de forma
inimaginável e, infelizmente, desnecessária. 
Digo isso porque, em primeiro lugar, esse protocolo não está tratando do
aborto. Aliás, a esse propósito, digo com tranqüilidade - e não aceito que
nenhuma feminista se faça mais feminista do que eu - que sou contrária ao
aborto em função de convicções pessoais e religiosas, posição que tem que
ser respeitada. Sou contrária ao aborto não devido a um falso moralismo, que
alavanca o procedimento e a fala de muitos - se fosse por falso moralismo,
eu não seria favorável à união civil entre dois homens e duas mulheres que
amam de maneira diferente da prescrita por um velho livrinho falso moralista
que ousa estabelecer uma única forma de amar. Não é por isso.
Ainda na mesma linha, entendo que nós, do movimento de mulheres, devemos
fazer algumas reflexões quanto a uma outra coisa que é agigantada e é
entendida como se fosse a maior mutilação no corpo de uma mulher: a
salpingectomia, chamada por alguns de ligadura de trompas. A extração das
duas tripinhas é vista como uma mutilação gigantesca da mulher.
É preciso chamar a atenção para o fato de que muitas mulheres acabam sendo
jogadas nos braços dos políticos vigaristas e corruptos que trocam votos por
cirurgias de salpingectomia. Essas mulheres - coitadas, pobres desamparadas!
-, não podem contar com serviços de saúde, de planejamento familiar. Então,
na ânsia de limitar sua descendência, cedem aos apelos dessas pessoas.
O aborto transformou-se em questão gravíssima, questão de saúde pública. E
não é por falso moralismo que o debate acontece. Vê-se, muitas vezes, uma
verborragia desenfreada contra o aborto por parte de fariseus e sicofantas
que freqüentam sinagogas, templos e igrejas com suas esposas, defendendo
tradição, família e propriedade contra o aborto. No entanto, na hora em que
a menininha de programa pobre engravida de seu filhinho rico, imediatamente,
às escondidas, pagam para que a menininha pobre faça um aborto. Do mesmo
jeito, quando a amante engravida e põe em risco o casamento perfeito, a
tradição, a família e a propriedade, também se paga por um aborto
clandestino. E continuam fazendo discursos hipócritas em relação ao aborto.
Portanto, Sr. Presidente, se esse debate aqui viesse, por uma questão de
consciência, eu não votaria favoravelmente à aprovação desse protocolo. Vou
fazê-lo, entretanto, porque não se está criando um direito. Aliás, a CNBB,
representada por D. Raimundo Damasceno e por Dom Aloísio Pena - este último
representou a CNBB oficialmente na audiência pública realizada -, marcou sua
posição. D. Aloísio, humildemente, mesmo fragilizado em muitos momentos em
razão da incompreensão que enfrentou e das sacudidelas que lhe deram,
reconheceu que, de fato, o protocolo não cria o direito ao aborto e que deve
ser assinado para que possibilitemos a erradicação de toda forma de
discriminação contra a mulher. Temos que falar das discriminações: mulheres
são mutiladas, mulheres são lesadas em seus direitos, mulheres espalhadas
pelo Brasil e pelo mundo precisam de um protocolo específico para criar a
obrigatoriedade da não-discriminação em seus países.
Portanto, Sr. Presidente, voto de consciência tranqüila. Não conheço todos
os bispos signatários, mas há um por quem tenho profundo respeito e
admiração, que é Dom Pedro Casaldáglia, mencionado como um dos que
assinaram. Talvez a frase mais bonita sobre ética na política tenha sido
elaborada por ele. D. Pedro dizia que ética na política, independentemente
de terminologia ou forma de decifração à luz da literatura universal, era
vergonha na cara e amor no coração. Por essa posição, respeito-o muito, mas
tenho absoluta convicção de que o protocolo que está sendo assinado permite
às mulheres, no Brasil, estabelecerem uma discussão em relação aos seus
direitos e, no mundo, disporem de instâncias às quais possam recorrer por
intermédio de um comitê internacional.
É evidente que, em muitos momentos, já tive a oportunidade de, nesta Casa,
usando os mecanismos legítimos do Regimento, solicitar o adiamento de
votações. Por isso, não posso condenar aqueles que ainda têm dúvidas por
quererem o adiamento desta votação. Apelo, porém, para que a façamos hoje. 
Já foi feita uma audiência pública, a CNBB dela participou, várias
discussões aconteceram. Não existe unanimidade em lugar nenhum, nem num
partido político, nem numa família - nem Jesus Cristo agradou a todo mundo
ao mesmo tempo! Não tenho dúvida de que os debates realizados na Casa e
todas as audiências feitas já possibilitaram um esclarecimento maior e nos
deram condições de realizar a votação ainda hoje, embora respeite o direito
legítimo e regimental daqueles que ainda não se consideram devidamente
qualificados para fazer o debate, daqueles que não se consideram devidamente
esclarecidos sobre o tema. De qualquer sorte, faço um apelo para que
possamos votar essa matéria hoje.
A Srª Emilia Fernandes (Bloco/PT - RS) - Senadora Heloisa Helena, V. Exª me
permite um aparte?
A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT - AL) - Pois não, Senadora Emilia.
A Srª Emilia Fernandes (Bloco/PT - RS) - Registro algo de que talvez não
tenham conhecimento alguns Senadores que não estavam no plenário quando usei
da palavra. Sou relatora da matéria em discussão, e o meu parecer foi
aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Esse
protocolo é um acordo internacional de interesse do Brasil. Fizemos uma
reunião com a presença de representantes do Ministério das Relações
Exteriores, do Poder Executivo - a Drª Solange Bentes; da CNBB, representada
por Dom Aloísio, que, inclusive, apresentou ofício enviado pelo CNBB, e de
professoras estudiosas de temas internacionais. Todos, por unanimidade,
salientaram a importância do protocolo. Trata-se de um avanço para o Brasil,
que se coloca no plano internacional como um debatedor e lutador contra a
discriminação da mulher. O protocolo não estabelece direitos suplementares,
não inclui aborto nem prostituição. Muito pelo contrário: temos a visão
clara de que a discriminação passa por uma discussão coerente desses
assuntos. Quero aqui registrar palavras do Ministro das Relações Exteriores:

Como representante do Executivo, manifesto
minha expectativa de que este evento, ao diluir por completo dúvidas
remanescentes quanto à oportunidade e conveniência da ratificação do
protocolo, leve à pronta aprovação pelo Senado dessa matéria.

Gostaria de esclarecer algo em relação à posição da CNBB. Há dois
documentos. Um é este que está aqui na minha mão, documento que Dom Aloísio
me entregou oficialmente e está na íntegra para quem o quiser ler; outro é
este que está sendo lido agora, em que ele desautorizou o outro documento,
dizendo: "Gostaria de esclarecer que há dois documentos. O primeiro é uma
carta" - referindo-se à carta que motivou toda essa discussão - "que foi
assinada por representantes regionais da CNBB. Tenho a dizer, a bem da
verdade, que foi entregue, juntamente com essa carta, que tem apenas uma
folha, um outro documento que não é, absolutamente, oficial na CNBB e que
não representa o pensamento da CNBB". Infelizmente essa carta foi enviada a
esta Casa pela CNBB - Dom Damasceno reconhece isso. Ele dizia do Bispo Dom
Aloísio. "Ele pegou e não deveria ter entregue", querendo dizer que não
deveria ter vindo a carta a esta Casa. E aí termina dizendo: "Só queria
agradecer isso e gostaria que a senhora" - referindo-se a mim, que estava
presidindo a reunião - "se ativesse apenas a uma carta". Quero dizer também
que os Srs. Senadores foram, todos, convidados, por escrito, por esta
Senadora para uma reunião que se realizou no dia 21, nesta Casa, na qual
compareceram algumas Srªs e Srs. Senadores, diga-se de passagem. Estão aqui
as notas taquigráficas, são 37 folhas, de tudo o que foi dito, refletido e
pensado. Penso, portanto, que esta Casa já deveria estar suficientemente
esclarecida. É um avanço do ponto de vista internacional e não estabelece
nenhum outro direito neste País, não influi nas decisões do Congresso
Nacional, não influi no poder da Justiça e nem se movimenta impondo questões
para o nosso País. É um atraso pensar que se poderiam incluir novas questões
no debate sobre a discriminação contra a mulher. O que se caracteriza, na
verdade, é que há, de fato, discriminação contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senadora Heloísa Helena, a Mesa convida V.
Exª a concluir o seu pronunciamento, porque o tempo está esgotado.
A Srª Emilia Fernandes (Bloco/PT - RS) - Agradeço a V. Exª pela oportunidade
do aparte, Senadora Heloísa Helena. Penso que as pessoas precisam refletir
um pouco mais em cima da luz, da razão e do que está realmente escrito nos
documentos.
A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL) - Sr. Presidente, já estou encerrando.
Reforço, mais uma vez, a posição da CNBB, que é favorável ao protocolo e
entende que não se cria um novo direito relacionado ao aborto. 
Entendo que esta Casa tem a obrigação de fazer o debate sobre o aborto, mas
não sob a forma de um falso moralismo, mas como uma das principais causas de
mortalidade das mulheres nos dias de hoje, como uma questão gravíssima de
saúde pública. Das milhares de mulheres que entram nas estatísticas
oficiais, muitas são mortas pelo aborto. Mas há também milhares de pessoas
que ganham muito dinheiro nas chamadas fábricas de "aborteiros", que não
enxergam, ou melhor, não querem ver o óbvio porque a questão financeira fala
mais alto.
É, portanto, de fundamental importância que se discuta e se esclareça esse
assunto para evitar que as nossas meninas engravidem pela ausência absoluta
de educação sexual. Assim, estaremos evitando que as mulheres se submetam ao
aborto pela angústia, pelo sofrimento, pelo desemprego, pelo desespero, e
sofram por ter que fazê-lo, rezando e pedindo perdão a Deus pelo seu ato.
Não se trata de falso moralismo. Vamos fazer um seminário, vamos discutir o
tema, mas não de forma transversa...
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senadora Heloísa Helena, a Mesa já
recomendou, e volta a recomendar, a V. Exª que termine o seu pronunciamento.
A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL) - ...introduzindo o tema onde
efetivamente não existe.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, requerimento que será lido
pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Mozarildo Cavalcanti.
É lido o seguinte

REQUERIMENTO Nº , DE 2002
(De adiamento da discussão do Projeto de
Decreto Legislativo nº 1, de 2002. De autoria de diversos Srs. Senadores)
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O requerimento está justificado pelos Srs.
Senadores Carlos Patrocínio e Nabor Júnior. Vou colocá-lo em votação.
Em votação.
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra para
encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Esclareço a V. Exª que só podem falar um
dos autores do requerimento e um representante por partido.
Concedo a palavra a um dos autores do requerimento, Senador Carlos
Patrocínio, que é o primeiro signatário do requerimento.
O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PTB - TO. Para encaminhar a votação. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este requerimento surgiu
em função de um alerta que nos foi feito pelos Senadores Mauro Miranda e
Álvaro Dias, visto que a representação que enviou a correspondência merece
de nós toda a compreensão, todo o respeito e atenção especial. 
Tenho convicção de que vários membros desta Casa não conhecem inteiramente o
teor desse tratado internacional. Portanto, não custa nada atendermos a esse
apelo veemente. Precisamos de um pouco mais de tempo para analisar esse
tratado que não foi assinado por algumas nações. 
É claro que esta Casa é contra qualquer tipo de discriminação contra quem
quer que seja, sobretudo contra as mulheres, crianças e idosos. Mas pode
haver algo inserido no referido texto que deva ser apreciado mais
detidamente por todos nós. Caso contrário, importantes próceres da Igreja
Católica não estariam a solicitar atenção especial da Casa para o assunto.
Portanto, peço às Srªs e aos Srs. Senadores que aprovem este requerimento e,
assim, possamos analisar mais profundamente o conteúdo da matéria.
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra para
encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senador Roberto Freire, V. Exª vai falar
pelo PPS?
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pelo Bloco?
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Não quero falar pelo Bloco, porque
sou de um partido que defende a república laica.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Acredito que o Bloco concorde em que V. Exª
fale por ele. Concedo a palavra ao Senador Roberto Freire, para encaminhar a
votação.
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Para encaminhar a votação. Sem revisão
do orador.) - Quando eu quis discutir a matéria, V. Exª me disse que o
fizesse na hora do encaminhamento. Aguardei, portanto, o momento do
encaminhamento.
A questão, até para esclarecer o Senado Federal a respeito, é que não
podemos ficar à mercê de divergências internas das igrejas brasileiras. Na
primeira vez em que se discutiu este assunto, veio um documento da CNBB -
dizia ser da CNBB - se posicionando contrariamente, o que fez a matéria ser
adiada. Posteriormente, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil
participou de uma audiência, presidida pela Senadora Emilia Fernandes, e
declarou que nada tinha a se opor. Quero dizer que respeito a opinião da
igreja, mas penso que isso não deveria influenciar o voto do Senado, que é
uma instituição de uma república laica. 
É respeitável e é importante ouvirmos a sociedade civil. Mas não podemos
aceitar que qualquer dos prelados, bispos ou representantes da igreja
católica, intitulando-se representantes do pensamento da Igreja Católica,
apresentem documentos contrários à matéria, porque assim não vamos votar
nunca. E digo isso porque esse documento vem de alguém que tem uma
mobilização muito grande em tudo que se discute em relação à mulher. E não
me parece ser a posição mais conseqüente que o Brasil deve adotar em relação
à mulher. O País já avançou muito e não pode ficar paralisado por aqueles
que têm uma visão conservadora em relação à mulher. 
Este protocolo, portanto, é uma ratificação que o Brasil precisa fazer para,
nos foros internacionais, ser defensor do combate à discriminação que ainda
existe em relação à mulher no mundo. O Brasil tem que dar esse exemplo. Se a
CNBB está de acordo, do ponto de vista dos católicos essa é a posição da
Igreja, mesmo que dentro dela existam aqueles que discordam dessa posição, o
que também é respeitável, mas é uma divergência interna, e não podemos nos
transformar em palco para essa divergência.
Sendo assim, não se pode ouvir novamente uma comissão que fez audiência
pública e ouviu a sociedade civil. Inclusive, a Senadora Heloísa Helena, que
da primeira vez foi uma das defensoras do adiamento, hoje se posiciona
exatamente contrária a isso, pois foram esclarecidos alguns dos equívocos e
das inverdades que se levantavam em relação a esse protocolo.
Penso que o adiamento tem um sentido procrastinador. E pior: tem a
finalidade de impedir que este País afirme aquilo que é uma política interna
sua, ou seja, superar processos de discriminação em relação à mulher. 
O Sr. Mauro Miranda (PMDB - GO) - Permite-me um aparte, Senador Roberto
Freire?
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não há apartes em encaminhamentos. E apenas
um Senador fala por cada partido; V. Exª está falando pelo PPS.
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - O PPS se pronuncia contra o
requerimento, a favor da votação e a favor do protocolo.
O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra
para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O Senador Artur da Távola fala pela
Liderança do Governo. 
O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ. Para encaminhar a votação. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria é de foro íntimo. Não se
trata de matéria propriamente de Governo. Porém, estou no dever de
manifestar-me, em primeiro lugar, contrário a que se postergue essa votação,
pois a matéria já foi extremamente discutida, e esse é um protocolo
internacional do qual o Governo brasileiro se fez representar.
Em segundo lugar, abordo a questão por um outro lado. Li o protocolo e, em
nenhum momento, nenhum dos seus itens abre qualquer perspectiva contrária a
idéias cristãs na matéria no que se refere à discriminação contra a mulher.
O Potocolo cria um comitê para estudar temas sobre discriminações tanto
particulares, como sociais. O comitê é extremamente amplo, tem uma conexão
internacional e representa, historicamente, tudo aquilo que vem sendo a
evolução dos direitos da mulher na sociedade contemporânea, direitos estes
que os setores progressistas do mundo, praticamente desde os anos 40, ao fim
da Segunda Guerra Mundial, vêm defendendo de maneira crescente. E essa
defesa colima protocolos dessa natureza.
Portanto, não havendo senão uma matéria intrínseca de discussão, concreta e
objetivamente, no texto do Protocolo não há nada que possa defrontar-se com
idéias ou ideais cristãos.
Por essa razão, sendo uma matéria de foro íntimo, que depende do caráter
interno de cada um, o Governo, autor da mensagem que hoje estamos a votar,
propõe - é claro que como questão aberta para cada uma das Srªs e dos Srs.
Senadores, porque não é matéria específica de Governo - que se rejeite o
requerimento, porque se considera apto a votar. No caso, posteriormente,
encaminharemos favoravelmente. Desde já, fica encaminhado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo
Suplicy, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, a Senadora Emilia
Fernandes encaminhará o voto pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra à Senadora Emilia
Fernandes, que irá falar pelo Partido dos Trabalhadores.
A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendemos que o
Protocolo já está devidamente esclarecido. Houve uma audiência pública com
participação muito qualificada e reconhecida.
Na pauta de hoje, há mais um acordo internacional, o texto do Estatuto de
Roma do Tribunal Penal Internacional, que é geral e trata de questões de
genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão.
O acordo que estamos analisando agora é específico e trata das questões de
discriminação contra a mulher.
Lamento que, só quando estamos tratando de questões relacionadas à mulher,
crie-se polêmica de tamanha natureza, com tanta falta de conhecimento.
Trata-se de um Protocolo adotado por vários países, e nada foi imposto a
eles. O Brasil é parte da CEDAW desde 1984. Quanto às preocupações sobre os
temas específicos, não é a votação desse acordo que gerará qualquer problema
nesse sentido.
Sr. Presidente, manifesto-me em nome do Partido dos Trabalhadores contra o
adiamento dessa apreciação, inclusive pela desconsideração com as pessoas
que aqui vieram do Poder Executivo, da CNBB, da sociedade representada, além
da própria Secretária Nacional dos Direitos da Mulher.
Quero registrar mais uma parte do documento da CNBB, assinado por Dom
Aloysio Penna, que estava representando, oficialmente, aquela entidade aqui:

A CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil, a qual eu represento neste momento, recebeu contribuições muito
diversificadas.
Procuramos estudar o material recebido e nos
assessorar de profissionais competentes nos campos jurídicos e bioéticos.
DA CONVENÇÃO (CEDAW)
Buscamos nos inteirar do caminho percorrido
desde a aprovação na Assembléia-Geral das Nações Unidas, aos 18 de dezembro
de 1979, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher, CEDAW, que entrou em vigor em 1981 e que foi ratificada
pelo Brasil em 1984.
DO PROTOCOLO FACULTATIVO
Aprovado nas Nações Unidas em outubro de
1999, somente entrou em vigor em 22 de dezembro de 2000.
Desde a assinatura pelo Governo brasileiro
do Protocolo de 13 de março de 2.001, entidades de direitos humanos, em
especial dos que lutam contra a desigualdade de gênero, têm lutado pela
regulamentação do instrumento jurídico internacional pelo Brasil.

Srªs e Srs. Senadores, escutem com atenção, para que possam constatar que
realmente não há impasse neste problema. Mais adiante, é dito:

Acreditamos que a CEDAW, Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, aprovada por
quase todos os países, luta em favor da causa da mulher, infelizmente ainda
tão marginalizada no Brasil e no mundo.

E diz ainda:

No que diz respeito às mulheres, a Igreja
sempre pregou a igual dignidade de homens e mulheres, ambos, como ensina a
Bíblia, criados à imagem e semelhança de Deus. Sabemos que essa dignidade,
na prática, deixa ainda muito a desejar.

E concluiu dizendo que este documento não correspondia ao pensamento da
Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vejo que o Brasil quer se colocar à
frente das grandes questões internacionais, participando de um foro de
discussão. Não são direitos a mais, não são imposições. Esse Comitê poderia
analisar conjuntamente situações, como, por exemplo, a discutida hoje, neste
plenário, sobre a exploração de meninas, um tema envolvente, triste, mas que
faz parte do cotidiano brasileiro. O Comitê não determinaria nada, mas
indicaria algumas sugestões, estabeleceria suas posições. Quem decide é o
País, é o Congresso Nacional, é a sociedade organizada, é o Governo.
Portanto, Sr. Presidente, após uma reunião em que foi utilizado material
qualificado, que está à disposição de todos os Srs. Parlamentares, entendo
que não seria bom para esta Casa desconsiderá-la, principalmente tendo em
vista que a posição de uma minoria dentro da Igreja, que respeitamos, não
corresponde à posição oficial da CNBB. Temos que nos mover por posições
oficiais. A CNBB tem seu documento.
Entendemos que o Congresso Nacional tem que votar esse acordo internacional.
O Governo brasileiro está pedindo isso, a Câmara dos Deputados já o aprovou,
e não será o Senado que irá impedi-lo. Isso seria um retrocesso. Portanto,
peço a avaliação dos Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Está encerrado o encaminhamento.
Em votação o requerimento de adiamento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados.
(Pausa.)
A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL) - Mas, Sr. Presidente, os Líderes não
falaram.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A votação é simbólica, mas peço aos Líderes
que orientem suas Bancadas rapidamente.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Exª tem a palavra.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, por exclusiva falha minha - estou vindo de uma reunião da
Executiva do PMDB -, acabei de chegar ao plenário. Pediria a V. Exª que
esclarecesse melhor o processo de votação, para que pudéssemos posicionar a
Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senador Renan Calheiros, está em votação o
Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2002, que tem por objetivo aprovar o
texto do Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação...
Atenção! V. Exª me pediu um esclarecimento. (Pausa.)
A Mesa está aguardando a reunião em petit comité. (Pausa.)
Antes de consultar o Senador Renan Calheiros, a Presidência indaga à
Liderança do PFL se é favorável ou contrária ao requerimento que pede o
reexame da matéria pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Como o PFL encaminha a votação desse requerimento?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Sr. Presidente, o PFL encaminha no sentido
de que a matéria seja apreciada agora.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O PFL recomenda o voto "não" ao
requerimento.
A Liderança do Governo já se pronunciou?
O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Pelo voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A Liderança do Governo se pronuncia pelo
voto "não".
Consulto o Senador Geraldo Melo a respeito do assunto.
O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Sr. Presidente, trata-se de questão
aberta na Bancada do PSDB e PPB, embora eu não veja nenhum motivo para o
adiamento da votação. Votarei de forma contrária ao requerimento e recomendo
esse voto à Bancada; entretanto, essa é uma questão aberta.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Como se pronuncia o Senador Ademir Andrade?
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Sr. Presidente, o PSB vota com o Governo
nesse caso, ou seja, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Como se pronuncia o Senador Renan
Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, é evidente que a Bancada
do PMDB está dividida com relação a esse assunto. Desse modo, como Líder,
libero a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Como o Senador Sebastião Rocha encaminha a
votação da matéria?
O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT - AP) - Sr. Presidente, o PDT encaminha a favor
do adiamento. Há Senadores que têm opinião diferente, mas a posição do PDT é
pelo adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Srªs e Srs. Senadores, vamos proceder à
votação pelo processo eletrônico.
As Srªs e os Srs. Senadores que desejarem o reexame da matéria devem votar
"sim". Os que quiserem rejeitar o requerimento devem votar "não". Assim,
perfeitamente esclarecidos, abro o processo de votação.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, o Bloco de Oposição
vota "não".
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Sr. Presidente, o PSB, mais uma vez,
recomenda à sua Bancada o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação nominal.)
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Votaram SIM 15 Srs. Senadores; e NÃO, 40.
Não houve abstenções.
Total de votos: 55.
O requerimento está rejeitado.
Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários dos Senadores Mauro Miranda, Iris Rezende,
Maguito Vilela, Carlos Patrocínio, Pedro Simon, Álvaro Dias, Jonas Pinheiro
e Osmar Dias.
A matéria vai à promulgação.

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

CNPJ 01.813.315/0001-10 - Reconhecido como entidade de utilidade pública municipal pela lei 2497/97
Rua Bela Vista, Quadra M, Lote 65, Jardim Goiano, 75140-460, Anápolis, GO
Para correspondência: Caixa Postal 456 75024-970 - Anápolis - GO
Telefones (62)3313-4792 / (62)3315-9413
Produzido por Trídia Criação

Usando Joomla!