Pró-vida Anápolis

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Quinta, 12 Outubro 2000 00:00

Perguntas e respostas sobre a Norma Técnica do Aborto

1. Em que casos o aborto é legal em nosso país?

Resposta: Em nenhum caso. O aborto é sempre crime.

2. O aborto não é legal em dois casos desde 1940?

Resposta: Não. O Código Penal atual, vigente desde 1940, não aplica pena para o aborto em dois casos: se não há outro meio — que não o aborto— para salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro (cf. art. 128 CP). Nestes dois casos o aborto continua sendo crime, mas a lei, por razões de política criminal, deixa de punir o criminoso.

3. Há outros casos no Código Penal em que o criminoso deixa de ser punido?

Resposta: Sim. O filho que furta do pai não é punido (cf. art. 181 CP). A mãe que esconde o filho criminoso da autoridade policial não é punida (cf. art. 348§2º CP). O estuprador que, após o estupro, casa-se com a vítima, não é punido (cf. art. 107, inciso VII, CP). Isto se chama em Direito de escusa absolutória. As escusas não tornam o ato lícito. Apenas autorizam sua não-punição.

4. Mas se o aborto é crime, mesmo em caso de estupro, o Estado pode atribuir-se a tarefa de praticá-lo?

Resposta: Claro que não, pois o Estado é o guardião da legalidade.

5. Houve alguma tentativa de se legalizar o aborto em caso de estupro?

Resposta: Sim. Desde 1991 está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 20/91, de autoria dos deputados Eduardo Jorge (PT/SP) e da ex-deputada Sandra Starling (PT/MG), que pretende obrigar os hospitais públicos a praticar aborto nos dois casos proibidos mas não punidos pelo Código Penal.

6. Quais eram as perspectivas de aprovação deste projeto de lei?

Resposta: Muito pequenas. Com enorme dificuldade ele foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados no dia 20 de agosto de 1997. Mas ele iria ainda ao plenário da Câmara, para depois ir ao Senado e só então seria sancionado pelo Presidente da República.

7. Que fizeram então os abortistas para driblar o Legislativo?

Resposta: Pressionaram o então Ministro da Saúde Carlos Albuquerque para que ele assinasse uma simples portaria obrigando os hospitais do SUS a fazer aborto nos dois casos pretendidos pelo Projeto de Lei 20/91.

8. E o Ministro Carlos Albuquerque cedeu à pressão?

Resposta: Não. Ele se manifestou publicamente contra o aborto e não assinou a portaria. Os abortistas precisaram esperar até que tomasse posse o novo Ministro José Serra.

9. E o que fez o Ministro José Serra?

Resposta: Cedendo às pressões dos abortistas membros do Conselho Nacional de Saúde (CNS), ele assinou no dia 9 de novembro de 1998 uma "Norma Técnica" intitulada "Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes", a qual instrui os Hospitais do SUS a praticarem aborto em crianças de até cinco meses de vida, que tenham sido geradas em um estupro.

10. Quais são os métodos de aborto recomendados pela Norma?

Resposta: Recomenda-se que as crianças de até três meses sejam mortas por esquartejamento (curetagem) ou por aspiração em pedacinhos (AMIU - aspiração manual intra-uterina). Crianças de três a cinco meses recomenda-se que sejam expulsas violentamente com misoprostol (Cytotec) e depois, deixadas morrer à míngua. Somente as crianças acima de cinco meses merecem ser preservadas. Para elas a Norma prevê o acompanhamento pré-natal e psicológico e a facilitação de mecanismos de adoção, se a gestante o desejar.

11. Que dizer do argumento de que a Norma não obriga o aborto, mas apenas o oferece caso a mulher o deseje?

Resposta: No século XIX os brancos não eram obrigados a escravizar os negros. A escravidão era facultativa. Mesmo sendo facultativa, ela era imoral. O aborto, ainda que facultativo, não deixa de ser um assassinato.

12. Que dizer da "anticoncepção de emergência" que a Norma recomenda que seja administrada à mulher logo após o estupro, para evitar a gravidez?

Resposta: A "anticoncepção de emergência" ou "contracepção pós-coital" é apenas um eufemismo para o microaborto. Trata-se de um procedimento que provoca o aborto quando a criança, já concebida na trompa de Falópio, ainda não se implantou no útero. A Norma recomenda o microabortivo conhecido como "pílula do dia seguinte" (Método de Yuzpe - ingestão de doses altíssimas de estrógeno e progesterona).

13. A Norma Técnica tem sido divulgada por todo o Brasil?

Resposta: Sim. Somente a 1ª edição, de 1999, teve uma tiragem de 40.000 exemplares.

14. Caso a Norma Técnica permaneça em vigor, o que pode acontecer?

Resposta: A prática do aborto vai-se alastrar (como está se alastrando) por todos os Estados e Municípios brasileiros. Quando os médicos do SUS já estiverem acostumados a fazer aborto, será fácil transformar uma situação de fato numa situação de direito. Terá chegado o momento oportuno de se legalizar o aborto.

15. Pode-se crer que o aborto será legalizado somente em caso de estupro?

Resposta: De maneira nenhuma. Nos Estados Unidos o aborto foi legalizado em 1973 graças à decisão judicial Roe versus Wade, que deu ganho de causa a uma mulher que se dizia estuprada e desejava abortar. Hoje o aborto é permitido em qualquer caso, até o nono mês de gestação e inclusive durante o nascimento! Há técnicas, permitidas pelo Estado, em que a criança é morta quando ainda não saiu totalmente do ventre materno ("aborto por nascimento parcial" e "aborto por decapitação").

16. A Norma Técnica tem sofrido protestos?

Resposta: Muitos, graças a Deus. O "lobby" pró-aborto CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), com sede em Brasília e financiado pela Fundação Ford, FNUAP e UNIFEM, publicou em seu jornal Fêmea, na edição de julho de 2000, uma matéria intitulada "Norma Técnica é Ameaçada" (p.2). Diz o artigo textualmente: "O Ministério da Saúde tem recebido uma grande quantidade de cartas de juristas, pessoas ligadas à Igreja, vereadores e diversos setores conservadores, solicitando a revogação da Norma Técnica (...) A quantidade de solicitações para revogação da Norma Técnica tem sido grande, vem impressionando assessores e poderá atingir os níveis hierárquicos mais altos (sic!)".

17. Qual o interesse de organizações estrangeiras (Fundação Ford, FNUAP, UNIFEM...) de promover a legalização do aborto no Brasil?

Resposta: Controlar o crescimento da população brasileira. A cartilha do imperialismo contraceptivo norte-americano, o conhecido Relatório Kissinger(*), de 10/12/1974, já incluía o Brasil entre os treze países-chave em que os Estados Unidos tinham interesse político e estratégico. São palavras textuais do documento: "Certos fatos sobre o aborto precisam ser entendidos: Nenhum país reduziu seu crescimento de população sem recorrer ao aborto" (NSSM, p. 182)

Anápolis, 12 de outubro de 2000.

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

Presidente do Pró-Vida de Anápolis


(*) O nome oficial do documento é "Implicações do Crescimento da População Mundial para a Segurança e os Interesses Ultramarinos dos Estados Unidos" (Implications of Worlwide Population Growth for U.S. Security and Overseas Interests). Foi elaborado pelo Secretário de Estado Henry Kissinger e enviado ao então presidente Gerald Ford, sob o código NSSM 200. Manteve-se confidencial até 1989, quando a Casa Branca o liberou para domínio público.

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