Marco civil da Internet

Em 22 de setembro deste ano, o sítio do PT divulgou um vídeo em que o deputado federal José Guimarães (PT/CE), irmão de José Genoíno, criticava a atuação da imprensa no caso do mensalão e prometia que, após as eleições, o Partido iria controlar à força (“quer queiram quer não queiram”) os meios de comunicação no país[1]. Eis um trecho de sua fala:

“A mídia não pode ser partido político. Passadas as eleições, nós, do PT, vamos tomar uma medida, quer queiram quer não queiram: é a regulamentação da questão da comunicação no país. Nós vamos ter que enfrentar esse debate, porque foi além do limite. Nós precisamos reagir a essa ação orquestrada, às vésperas da eleição, que tem como único objetivo prejudicar o PT”[2].

O vídeo apareceu no dia seguinte à edição 2287 da revista Veja, na qual Marcos Valério fazia acusações sobre a atuação de Lula no mensalão. José Guimarães, autor do vídeo, tornou-se famoso em 2005 quando seu então assessor foi detido no aeroporto de Congonhas, em São Paulo , com R$ 200 mil em uma mala e US$ 100 mil escondidos sob a roupa íntima. Na época, o caso serviu de estopim para a saída de Genoíno da presidência nacional do PT.

Hoje, José Genoíno já está condenado pelo Supremo Tribunal Federal por formação de quadrilha e corrupção ativa relativa a pagamento de propina a parlamentares.

Passadas as eleições, o PT deseja cumprir sua promessa.  

O controle da Internet

De todos os meios de comunicação, a Internet é o que mais ameaça os interesses de um Estado totalitário. Por meio da rede mundial de computadores, é possível que qualquer cidadão tenha acesso a informações praticamente inacessíveis pelos outros meios. Uma simples navegação pelo sítio do PT demonstra não só que esse partido é comprometido com o aborto, mas também que todo candidato petista assume esse compromisso. Uma visita ao portal do Ministério da Saúde desmascara a mentira, tantas vezes repetida pelos abortistas, de que centenas de milhares de mulheres morrem a cada ano por causa de abortos “mal feitos”. O acesso ao portal da Câmara e do Senado permite monitorar a tramitação das propostas legislativas, dificultando os golpes das votações-surpresa. As notícias que a grande imprensa se recusa a publicar podem hoje ser encontradas em “blogs” mantidos e atualizados por simples internautas, sem qualquer necessidade de investimentos financeiros. Para um Partido que ostenta em sua logomarca a cor vermelha e a estrela de cinco pontas do comunismo, a Internet certamente é uma ameaça. Por meio dela – eis o grande perigo! – o povo pode exercer sua cidadania.

O projeto petista de domesticar a Internet foi apresentado pela Presidente Dilma Rousseff em 24/08/2011 e converteu-se no Projeto de Lei 2126/2011, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. A proposição, apelidada de Marco Civil da Internet, pretende ser “um primeiro passo no caminho legislativo”[3], conforme palavras dos autores do anteprojeto entregue à presidente. Se aprovado, muitas outras medidas virão para disciplinar a rede.

Não é crível que o PT esteja preocupado em zelar pela “privacidade”, “acesso à informação” e “liberdade de expressão” dos usuários, como aparece no texto do projeto. De fato, o PT é, por sua índole, um partido totalitário. Sempre se notabilizou por cercear a liberdade dos dissidentes, por censurar as informações desfavoráveis e por impor a todos a sua ideologia. Crer que o PT cuidará para que a Internet seja livre é o mesmo que crer que a raposa cuidará bem do galinheiro ou que o cabrito será um bom vigia da horta.

O texto do PL 2126/2011, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Alessandro Molon (PT/RJ)[4], deve ser lido com muita cautela. O importante não está nas “boas intenções” descritas (“promover o acesso da Internet a todos”, “assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura”…), mas nas exceções previstas para os direitos, bem como nos princípios (art. 3º), fundamentos (art. 2º) eregras de interpretação (art. 6º) da lei.

Entre os fundamentos da disciplina do uso da Internet, o texto propõe os “direitos humanos” (art. 2º, II), a “pluralidade e a diversidade” (art. 2º, III). Que significam “direitos humanos”? Segundo o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado pelo Decreto 7037/2009, assinado pelo então presidente Lula e pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff[5], o PT considera direitos humanos: o aborto, o homossexualismo, a adoção de crianças por duplas homossexuais e a prostituição. “Pluralidade” e “diversidade” são termos insistentemente usados pelo PT para designar a aceitação de novas “orientações” sexuais e novas “formas de família”. Com base nesses fundamentos, que servem de base para a interpretação da lei (art. 6º), alguém poderia ser obrigado a retirar do ar, por exemplo, alguma matéria contrária ao aborto ou favorável à família natural. A pregação da castidade seria passível de censura por ofender os “direitos humanos” daqueles que não a praticam.

Além disso, a razão de ser da lei, embora seus defensores não o confessem, está nas exceções que ela admite. Leiamos este dispositivo aparentemente inofensivo:

Art. 9º, §3º – Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação.

O que está em negrito é o mais importante: haverá uma lei que permitirá ao governo fazer tudo aquilo que o início da frase proíbe: bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados.

Os propagandistas do Marco Civil têm chamado a atenção para o seu artigo 15, que isenta de responsabilidade civil o provedor de aplicações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O provedor só responderá se não obedecer à ordem judicial ordenando a retirada do conteúdo do ar. No entanto, é bom verificar como termina o artigo:

Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Haverá, portanto, uma lei que fará o provedor responder pelo conteúdo hospedado mesmo antes de receber qualquer ordem judicial. Em que casos? Possivelmente em caso de matérias que ameacem gravemente a ideologia ou os interesses do Partido.

O PL 2126/2012 é cheio de referências a leis ou regulamentos que ainda não existem: “nos termos da lei” (art. 3º, VI), “nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer” (art. 7º, II), “nas hipóteses previstas em lei” (art. 7º, VI), “ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação” (art. 9º, § 3º), “padrões definidos em regulamento” (art. 10, § 2º), “sanções cíveis, criminais e administrativas previstas em lei” (art. 10, § 3º), “nos termos do regulamento” (art. 11, caput), “ressalvadas as disposições legais em contrário” (art. 15, caput), “salvo expressa previsão legal” (art. 16, caput). Aprovar o “Marco Civil” é abrir as portas para uma avalanche de decretos, portarias, resoluções ou mesmo medidas provisórias cujo teor ignoramos.

Neste fim de ano, o PT vem fazendo um esforço enorme por votar e aprovar esse projeto, que, por sinal, tramita em regime de urgência. O mesmo PT manifestou apoio expresso à “Ley de Medios” da Argentina, em reunião de seu Diretório Nacional de 7 de dezembro deste ano, e pretende fazer uma lei semelhante no Brasil[6]. Sob o pretexto de combater os monopólios, o governo argentino de Cristina Kirchner pretende, e está conseguindo, com essa lei, obter o controle dos meios de comunicação. Brasil e Argentina caminham juntos rumo ao totalitarismo.

Anápolis, 12 de dezembro de 2012.

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz.

Presidente do Pró-Vida de Anápolis.