Não é uma fatalidade

(O “casamento homossexual” pode ser impedido em nosso país)

Os jogadores de pôquer jogam ou apostam dando a entender que têm cartas altas. O adversário, intimidado pelo suposto poder do outro, acaba por render-se ou entregar os pontos. Essa tática, conhecida como “blefe”, consiste em jogar verde para colher maduro. Algo semelhante está ocorrendo com o PLS 612/2011, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), que “altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo”. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator senador Roberto Requião (PMDB/PR) emitiu um parecer favorável na forma de um substitutivo mais amplo, que altera, além dos artigos 1.723 e 1.726, também os artigos 1.514, 1.535, 1.565, 1.567, 1.642 e 1.664 do Código Civil para regulamentar o casamento entre “duas pessoas” (não mais “um homem e uma mulher”). O substitutivo foi aprovado no dia 08/03/2017 na Comissão por 17 votos favoráveis, zero contrários e uma abstenção. No dia 03/05/2017 ele foi aprovado pela mesma Comissão em turno suplementar. Falta ainda ser apreciado pelo plenário do Senado, antes de ir para a Câmara.

É possível reagir ao Supremo

Argumenta-se que não há nada a fazer. A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2011, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 (ADPF 132) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 (ADI 4277). Na época, a Suprema Corte afirmou que o artigo 1723 do Código Civil (que repete quase literalmente o artigo 226 § 3º da Constituição Federal), quando diz “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher”, deve ser (re)interpretado assim: “é reconhecida como entidade familiar a união estável [por exemplo] entre o homem e a mulher [mas sem excluir a união de duas pessoas do mesmo sexo]”. Assim, o STF já criou uma nova entidade familiar, a revelia da Constituição, constituída pela “união estável” de homossexuais, com direito à conversão em casamento. Então, diz-se, o mal já está feito e não resta ao Senado e à Câmara outra atitude senão a de modificar o Código Civil a fim de curvar-se subservientemente à absurda decisão dos onze ministros do Supremo.

Mas isso é falso! Já em 2011, o jurista Ives Gandra da Silva Martins havia proposto uma solução para esse desmando da Suprema Corte:

Se o Congresso Nacional tivesse coragem, poderia anular tal decisão, baseado no artigo 49, inciso XI, da CF, que lhe permite sustar qualquer invasão de seus poderes por outro poder, contando, inclusive, com a garantia das Forças Armadas (artigo 142 “caput”) para garantir-se nas funções usurpadas, se solicitar esse auxílioDe fato, diz a Constituição Federal que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes” (art. 49, XI, CF). Quando o Executivo invadir a competência do Congresso, cabe a este “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF), o que se faz por um decreto legislativo. A Carta Magna não fala explicitamente da sustação de atos do Poder Judiciário, mas é possível uma interpretação analógica Sucessivas derrotas em Estrasburgo

Em 9 de junho de 2016, a Corte Europeia de Direitos Humanos, situada em Estrasburgo, França, julgando o caso Chapin e Charpentier vs FrançaEm 16 de julho de 2014, o mesmo Tribunal de Estrasburgo, julgando o caso Hämäläinen vs FinlândiaA mesma declaração já havia sido feita pela mesma Corte em 6 de junho de 2010, no julgamento do caso Schalk e Kopf vs ÁustriaÉ lamentável que o STF brasileiro tenha optado por contrariar o bom senso e tentar impor a nós o que a Constituição proíbe.