(mas o Código Civil ainda não foi modificado)
Infelizmente no dia 7 de julho de 2010, foi aprovada em segundo turno pelo plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional 28/2009 que “dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”. Embora seja conhecida como PEC do divórcio instantâneo, essa proposta não “cria” a figura do divórcio imediato no Brasil. O que ela faz é retirar da Constituição o obstáculo para que o legislador ordinário, se quiser, modifique o Código Civil a fim de criar esse divórcio.
A PEC 28/2009, agora promulgada e transformada em emenda (Emenda n.º 66 de 13 de julho de 2010), foi aprovada em segundo turno por 49 votos SIM, 4 votos NÃO e 3 abstenções. Ao todo votaram 56 senadores.
É digno de nota o voto maciço dos senadores a essa emenda que abriu caminho no Brasil para uma tragédia pela qual está passando a Espanha, depois de ter promulgado em 2005 a lei do “divórcio express”. Naquele país, o Instituto Nacional de Estatística registrou em 2006 um aumento de 330% de divórcios entre casais casados a menos de um ano[1].
Especialmente lamentável foi a conduta do relator Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que não se curvou mesmo diante de numerosos protestos vindos do eleitorado.
Eis a relação nominal dos votos[2].
|
Nome |
Partido |
UF |
Voto |
|
Acir Gurgacz |
PDT |
RO |
SIM |
|
Adelmir Santana |
DEM |
DF |
Ausente |
|
Alfredo Nascimento |
PR |
AM |
SIM |
|
Almeida Lima |
PMDB |
SE |
Presente, mas não registrou voto |
|
Aloizio Mercadante |
PT |
SP |
Ausente |
|
Alvaro Dias |
PSDB |
PR |
SIM |
|
Antonio Carlos Júnior |
DEM |
BA |
SIM |
|
Antonio Carlos Valadares |
PSB |
SE |
NÃO |
|
Arthur Virgílio |
PSDB |
AM |
SIM |
|
Augusto Botelho |
PT |
RR |
Ausente (Licença Saúde) |
|
César Borges |
PR |
BA |
SIM |
|
Cícero Lucena |
PSDB |
PB |
SIM |
|
Cristovam Buarque |
PDT |
DF |
Presente, mas não registrou voto |
|
Delcídio Amaral |
PT |
MS |
ABSTENÇÃO |
|
Demóstenes Torres |
DEM |
GO |
SIM |
|
Edison Lobão |
PMDB |
MA |
Presente, mas não registrou voto |
|
Eduardo Azeredo |
PSDB |
MG |
ABSTENÇÃO |
|
Eduardo Suplicy |
PT |
SP |
SIM |
|
Efraim Morais |
DEM |
PB |
SIM |
|
Eliseu Resende |
DEM |
MG |
SIM |
|
Epitácio Cafeteira |
PTB |
MA |
Presente, mas não registrou voto |
|
Fátima Cleide |
PT |
RO |
SIM |
|
Fernando Collor |
PTB |
AL |
SIM |
|
Flávio Arns |
PSDB |
PR |
Presente, mas não registrou voto |
|
Flexa Ribeiro |
PSDB |
PA |
SIM |
|
Francisco Dornelles |
PP |
RJ |
SIM |
|
Garibaldi Alves Filho |
PMDB |
RN |
SIM |
|
Geraldo Mesquita Júnior |
PMDB |
AC |
SIM |
|
Gerson Camata |
PMDB |
ES |
Ausente |
|
Gilvam Borges |
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