Aprovada emenda que abre caminho para o divórcio instantâneo

(mas o Código Civil ainda não foi modificado)

Infelizmente no dia 7 de julho de 2010, foi aprovada em segundo turno pelo plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional 28/2009 que “dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”. Embora seja conhecida como PEC do divórcio instantâneo, essa proposta não “cria” a figura do divórcio imediato no Brasil. O que ela faz é retirar da Constituição o obstáculo para que o legislador ordinário, se quiser, modifique o Código Civil a fim de criar esse divórcio.

A PEC 28/2009, agora promulgada e transformada em emenda (Emenda n.º 66 de 13 de julho de 2010), foi aprovada em segundo turno por 49 votos SIM, 4 votos NÃO e 3 abstenções. Ao todo votaram 56 senadores.

É digno de nota o voto maciço dos senadores a essa emenda que abriu caminho no Brasil para uma tragédia pela qual está passando a Espanha, depois de ter promulgado em 2005 a lei do “divórcio express”. Naquele país, o Instituto Nacional de Estatística registrou em 2006 um aumento de 330% de divórcios entre casais casados a menos de um ano[1].

Especialmente lamentável foi a conduta do relator Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que não se curvou mesmo diante de numerosos protestos vindos do eleitorado.

Eis a relação nominal dos votos[2].

O DIVÓRCIO INSTANTÂNEO AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR

Os divorcistas estão blefando. Falam como se, com a promulgação da Emenda 66/2010, já fosse possível a um casal divorciar-se instantaneamente. Ora, isso é falso! Com a emenda, o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Nada se diz sobre as condições e os prazos para o divórcio. Continuam em vigor, portanto, as regras estabelecidas pelo Código Civil:

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. […]

§ 2^o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Nada de divórcio instantâneo, portanto, a menos que seja alterado o Código Civil. No entanto, o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA)[3] e o senador Demóstenes Torres (DEM/GO)[4]insistem em dizer que, a partir de agora, os casais poderão requerer a conversão direta em divórcio. Um autor insuspeito por ser favorável ao divórcio instantâneo, o juiz Fernando Henrique Pinto, argumenta que o divórcio permanece como antes, pois a lei ordinária não foi mudada[5].

O QUE VOCÊ PODE FAZER

Telefone para o Alô Senado – 0800612211 – e manifeste aos senadores do seu Estado o seu descontentamento pela aprovação da PEC 28/2009.

Aos senadores que tiverem votado a favor da PEC 28/2009:

Aos senadores que tiverem votado contra a PEC 28/2009

 Você também pode enviar sua mensagem pela Internet (http://www.senado.gov.br/noticias/opiniaopublica/fale_senado.asp)

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2010.

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz.

Presidente do Pró-Vida de Anápolis.